Gabarito disponível
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
Resolução comentada
A aposentadoria especial de risco policial não se estende ao MP nem ao Judiciário.
O STF entende que a aposentadoria especial por atividade de risco é restrita às carreiras policiais. Ela não alcança membros do Ministério Público nem ocupantes de cargos do Judiciário, que seguem as regras próprias de seus regimes. A afirmativa reflete essa orientação.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: estenderia o benefício, contra a jurisprudência.
Referência: CF/88, art. 40, §4º-B; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.