Gabarito disponível
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
Resolução comentada
O presidente da CPI não tem legitimidade para recorrer de habeas corpus concedido.
A CPI é órgão sem personalidade jurídica própria, e o STF entende que seu presidente não tem legitimidade para recorrer contra decisão que concede habeas corpus ao paciente. A defesa da posição da CPI cabe a outros legitimados, como a Advocacia da Casa legislativa.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: reconheceria uma legitimidade que o STF afasta.
Referência: CF/88, art. 58, §3º; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.