Gabarito disponível
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
Resolução comentada
A regra sobre reeleição da Mesa não é de reprodução obrigatória pelos estados.
O STF entende que o art. 57, §4º, da CF não é de reprodução obrigatória. Estados e DF podem disciplinar a reeleição da Mesa em sua autonomia. Devem, contudo, vedar mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na subsequente.
Análise das alternativas
Certo: corresponde ao entendimento do STF. Errado: negaria a autonomia dos entes.
Referência: CF/88, art. 57, §4º; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.