Gabarito disponível
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.
Resolução comentada
A atribuição da AGU não impede o DPGF de representar a DPU.
O STF reconhece que a Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa. Por isso o Defensor Público-Geral Federal pode representá-la, judicial e extrajudicialmente, na defesa dessa autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais. A competência da AGU para representar a União não exclui essa atuação.
Análise das alternativas
Certo: afirma um impedimento que não existe. Errado: correto.
Referência: CF/88, arts. 131 e 134; LC 80/94
Resolução comentada do VaiConcursos.