Gabarito disponível
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
Resolução comentada
É inconstitucional dar status de secretário de Estado ao defensor público-geral.
Segundo o STF, a equiparação a secretário de Estado vincula a Defensoria ao Poder Executivo. Isso fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, assegurada no art. 134, §2º, da CF. Por isso a lei complementar estadual não pode conferir esse status.
Análise das alternativas
Certo: afirma a constitucionalidade, contrariando a jurisprudência do STF. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 134, §§2º e 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.