Gabarito disponível
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
Resolução comentada
O TCU fiscaliza os atos administrativos de todos os Poderes, inclusive do STF.
A Constituição prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades pelo Congresso, com auxílio do TCU. Essa fiscalização alcança os atos administrativos de qualquer dos Poderes, inclusive o Judiciário. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: o TCU controla externamente os atos administrativos do STF. B) Errada: não há imunidade do Judiciário a esse controle.
Referência: CF/1988, arts. 70 e 71.
Resolução comentada do VaiConcursos.