Questão 102 — Processo Legislativo — Emendas Constitucionais e Medidas Provisórias (Direito Constitucional) — Cebraspe · Câmara dos Deputados 2026

Direito Constitucional Processo Legislativo — Emendas Constitucionais e Medidas Provisórias

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Técnico Legislativo — Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo (Cargo 2, código CD-AL-026)

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

A iniciativa de PEC é mais ampla que a de medida provisória.

Podem propor PEC um terço dos membros da Câmara ou do Senado, o Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, CF). Já a medida provisória é de iniciativa exclusiva do Presidente da República (art. 62). Logo, a legitimidade para PEC é mais ampla. O item está correto.

Análise das alternativas

A) Correta: a PEC tem vários legitimados, e a MP, apenas um. B) Errada: inverteria a relação.

Referência: CF/1988, arts. 60 e 62.

Resolução comentada do VaiConcursos.