Gabarito disponível
A respeito de segurança, ética e responsabilidade digital no serviço público e governança de dados, julgue os itens a seguir.
Conforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade, uma vez instituídos, restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, não se estendendo a dados obtidos por outros meios.
Conforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade, uma vez instituídos, restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, não se estendendo a dados obtidos por outros meios.
Resolução comentada
As boas práticas e a governança em privacidade da LGPD valem para todos os dados sob controle do controlador, qualquer que seja a forma de coleta.
A LGPD (art. 50) determina que o programa de governança em privacidade seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais sob controle do controlador, independentemente do modo como se realizou a coleta. O item restringe indevidamente o alcance a dados coletados diretamente.
Análise das alternativas
A) Errada: o item afirma uma restrição que a lei não estabelece. B) Correta: o programa abrange também dados obtidos por outros meios.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 50.
Resolução comentada do VaiConcursos.