Gabarito disponível
Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
Resolução comentada
A sustação de ato normativo do Executivo pelo Congresso é controle legislativo, político e externo.
O art. 49, V, da CF dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. É controle exercido por Poder externo à Administração, de natureza política e legislativa. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Certa: enquadra corretamente a classificação do controle. B) Errada: nega o fundamento constitucional e a natureza do controle.
Referência: CF/1988, art. 49, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.