Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Resolução comentada
A ANPD é autarquia especial com autonomia e competência sancionatória.
A LGPD, na redação vigente, define a ANPD como autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória. Ela aplica as sanções administrativas previstas na lei ao tratamento de dados irregular. O item está correto, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certa: a ANPD tem competência sancionatória. B) Errada: nega atribuição legal expressa da ANPD.
Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 52 e seguintes e dispositivos sobre a ANPD.
Resolução comentada do VaiConcursos.