Gabarito disponível
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.
Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.
Resolução comentada
A lei não é a única fonte do direito administrativo; doutrina e jurisprudência também são fontes.
As fontes do direito administrativo incluem a lei em sentido amplo, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. A legalidade vincula a atuação da Administração, mas não exclui a doutrina e a jurisprudência como fontes de interpretação e de formação do direito. O item erra ao afirmar que a lei é a única fonte.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a lei não é fonte exclusiva. Errado: correto.
Referência: Doutrina; Di Pietro, Direito Administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.