Gabarito disponível
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.
A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.
Resolução comentada
A descrição corresponde à revogação, não à anulação.
A revogação retira ato legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade. A anulação retira ato ilegal, por vício de legalidade, e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário. O item trocou os conceitos.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois descreve a revogação. Errado: correto, a anulação decorre de ilegalidade.
Referência: Súmula 473 do STF; doutrina.
Resolução comentada do VaiConcursos.