Gabarito disponível
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.
Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.
Resolução comentada
O desvio de finalidade também é abuso de poder, ainda que o fim seja de interesse público.
O abuso de poder tem duas espécies: excesso de poder, quando o agente extrapola sua competência, e desvio de finalidade, quando busca fim diverso do previsto em lei. Mesmo que o objetivo seja de interesse público, o desvio de finalidade configura o vício, porque a finalidade legal é específica. O item erra ao negar o vício nesse caso.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois o desvio de finalidade existe ainda que o fim seja de interesse público. Errado: correto.
Referência: Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e; doutrina.
Resolução comentada do VaiConcursos.