Gabarito disponível
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.
A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.
Resolução comentada
O direito de regresso exige dolo ou culpa do agente.
Pelo art. 37, §6º, da CF, a ação regressiva contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva, mas a do agente perante o Estado é subjetiva.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme a Constituição. Errado: dispensaria dolo ou culpa, o que contraria o texto constitucional.
Referência: CF/1988, art. 37, §6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.