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Cebraspe · Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2025

Questão 102 — Direito Administrativo: Controle da Administração Pública — Controle Externo

Direito Administrativo Controle da Administração Pública — Controle Externo

Cebraspe 2025

Fundação Universidade de Brasília (FUB) · Cargo 1: Administrador

Gabarito disponível

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo Poder Judiciário.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O controle externo é do Congresso com o TCU, mas há também o controle interno.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Não é exercida somente pelo Congresso com o TCU e pelo Judiciário. O item erra ao usar o termo "somente" e ao incluir o Judiciário nessa função de forma exclusiva.

Análise das alternativas

Certo: errado, pois omite o controle interno de cada Poder e restringe indevidamente os órgãos. Errado: correto.

Referência: CF/1988, art. 70.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito Oficial Definitivo — Cargo 1: Administrador — página 1