Gabarito disponível
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.
Resolução comentada
Contrato: o TCU não susta diretamente; o ato é sustado pelo Congresso Nacional.
Conforme o art. 71, §§1º e 2º, da CF, no caso de contrato a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso ou o Executivo não tomarem as providências em 90 dias, o TCU decidirá a respeito. O item, conforme o gabarito oficial, foi considerado correto.
Análise das alternativas
Certo: de acordo com o gabarito oficial. Errado: o gabarito não adota essa leitura. Ressalva: a CF prevê sustação do contrato pelo Congresso, e a fixação de prazo pelo TCU é prevista para atos (art. 71, IX e X), de modo que o item é impreciso e foi considerado correto pela banca.
Referência: CF/1988, art. 71, IX, X e §§1º e 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.