Questão 23 — Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2016

Legislação Social Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Diretoria de Ensino da Marinha 2016 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei n.º 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê que

Selecione uma alternativa A) a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes. B) aos idosos, a partir de 65 anos, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo. C) às entidades de longa permanência, ou casa lar, são facultadas a assinatura de contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. D) no caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é compulsória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. E) para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.

Resolução comentada

Estatuto do Idoso: assistência social prestada de forma articulada com LOAS, PNI, SUS e demais normas.

O Estatuto do Idoso dispõe que a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes da LOAS, da Política Nacional do Idoso, do SUS e demais normas pertinentes. A alternativa A reproduz essa previsão.

Análise das alternativas

B) errada: o benefício de um salário-mínimo (BPC) é assegurado a partir de 65 anos, mas nos termos da LOAS, a alternativa não traduz o que o Estatuto prevê nesse ponto como a mais adequada; o gabarito é A. C) errada: a assinatura de contrato de prestação de serviços é obrigatória, não facultativa. D) errada: a participação no custeio é facultada, não compulsória, e tem limites legais. E) errada: o acolhimento de idoso em risco social por adulto ou núcleo familiar caracteriza dependência econômica para fins legais.

Referência: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), capítulo sobre a Assistência Social e as entidades de atendimento.

Resolução comentada do VaiConcursos.