Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, que versam sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
Para que uma obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores seja reconhecida pela autoridade competente, é necessário que se tenha a importância exata a pagar.
Para que uma obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores seja reconhecida pela autoridade competente, é necessário que se tenha a importância exata a pagar.
Resolução comentada
Reconhecimento de DEA exige valor exato a pagar.
Pelo MCASP, para a autoridade competente reconhecer a obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores, é preciso que se conheça a importância exata a pagar. Sem o valor certo e líquido, a obrigação não pode ser reconhecida nem empenhada na dotação de DEA.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) nega a exigência de importância exata, que é condição do reconhecimento.
Referência: MCASP – Despesas de Exercícios Anteriores; Lei nº 4.320/1964, art. 37.
Resolução comentada do VaiConcursos.