Questão 63 — Despesas de Exercícios Anteriores (Contabilidade Pública) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Contabilidade Pública Despesas de Exercícios Anteriores

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)

Selecione uma alternativa A) somente podem ser pagas, no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, como restos a pagar processados. B) são exclusivamente despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores, mas pagas no exercício corrente. C) podem integrar restos a pagar com prescrição interrompida quando cancelada a inscrição das despesas, mas mantido o direito do credor. D) somente podem ser pagas se não houver saldo orçamentário no exercício corrente. E) independem de procedimento administrativo específico para o reconhecimento da obrigação de pagamento.

Resolução comentada

Restos a pagar com prescrição interrompida podem ser tratados como DEA, mantido o direito do credor após o cancelamento.

Segundo o MCASP e a Lei 4.320/1964 (art. 37), as DEA abrangem compromissos cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas cujo direito do credor se mantém por não ter prescrito. Estas são as despesas com prescrição interrompida, que podem ser pagas à conta de dotação específica de DEA. Isso corresponde à alternativa C.

Análise das alternativas

A: não se pagam como restos a pagar processados, mas à conta de dotação do exercício corrente. B: DEA também abrange compromissos reconhecidos só após o encerramento do exercício, não apenas liquidados em exercício anterior. D: o pagamento depende de dotação própria no exercício corrente, portanto exige saldo orçamentário. E: exige reconhecimento da obrigação mediante procedimento administrativo.

Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 37; MCASP – Despesas de Exercícios Anteriores.

Resolução comentada do VaiConcursos.