Gabarito disponível
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Resolução comentada
O MEI não está obrigado à DCTFWeb com certificado digital ICP-Brasil.
O MEI é, em regra, dispensado da DCTFWeb, e a assinatura digital com certificado ICP-Brasil não é uma exigência obrigatória para ele. O item generaliza indevidamente uma obrigatoriedade inexistente.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a exigência não é obrigatória para o MEI. B) Errado: correta.
Referência: IN RFB que dispõe sobre a DCTFWeb.
Resolução comentada do VaiConcursos.