Gabarito disponível
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens subsequentes.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
Resolução comentada
A ação governamental de proteção ao consumidor é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
O CDC estabelece como objetivo da política o atendimento das necessidades dos consumidores, respeitados, entre outros, o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. O item reproduz o artigo.
Análise das alternativas
A) Correta: conforme o texto legal. B) Errada: negaria disposição expressa do CDC.
Referência: CDC (Lei n.º 8.078/1990), art. 4º, caput e II.
Resolução comentada do VaiConcursos.