Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, referentes ao SICAF e ao CADIN.
É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.
É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.
Resolução comentada
A comunicação prévia ao devedor é obrigatória, não discricionária.
Antes de incluir o devedor no CADIN, o órgão responsável pelo crédito deve comunicá-lo do débito. Só depois de vencido o prazo para regularização é que se faz a inscrição. A comunicação, portanto, não é discricionária.
Análise das alternativas
A) Errada: trata como discricionário um ato obrigatório. B) Correta: a comunicação é obrigatória.
Referência: Lei 10.522/2002, art. 2º, §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.