Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Resolução comentada
Revelar medida econômica antes da divulgação oficial é improbidade por violação a princípios.
A Lei 8.429/1992 prevê como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a revelação de fato ou circunstância de que o agente tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. A revelação antecipada de medida econômica que possa afetar o preço de bem ou serviço se enquadra nessa categoria, e a lei a trata também como hipótese de enriquecimento ilícito quando há vantagem. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: a conduta é tipificada como improbidade.
Referência: Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.