Gabarito disponível
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.
O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.
Resolução comentada
A informação secreta tem restrição de acesso por até 15 anos.
O prazo máximo de restrição de acesso é de 25 anos para a informação ultrassecreta, 15 anos para a secreta e 5 anos para a reservada. Uma informação classificada como secreta em 2025 pode ficar restrita até 2040, e não apenas até 2030. Os 5 anos citados no item correspondem à classificação reservada.
Análise das alternativas
A) Errada: aplica o prazo de 5 anos, que é o da informação reservada. B) Correta: o prazo da secreta é de até 15 anos.
Referência: Lei n.º 12.527/2011, art. 24, §1º; Decreto n.º 7.724/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.