Gabarito disponível
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
Resolução comentada
Dado sensível pode ser tratado sem consentimento para cumprir obrigação legal.
O art. 11, II, "a", da LGPD permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento quando for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. O item reproduz essa hipótese.
Análise das alternativas
A) Correta: está de acordo com o art. 11, II, "a". B) Errada: nega uma hipótese expressamente prevista.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 11, II, "a".
Resolução comentada do VaiConcursos.