Questão 16 — Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994) (Ética no Serviço Público) — Cebraspe · Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2025

Ética no Serviço Público Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994)

Cebraspe 2025

Fundação Universidade de Brasília (FUB) · Cargo 18

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Desvio de finalidade: agir com finalidade estranha ao interesse público viola o dever ético mesmo com formalidades legais.

O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) exige que o servidor atue com moralidade e em prol do interesse público, não bastando a mera legalidade formal. Exercer a função com finalidade estranha ao interesse público configura desvio de finalidade, ainda que cumpridas as formalidades. Logo, o dever de abstenção existe e o item está correto.

Análise das alternativas

A) Correta: a conduta com finalidade alheia ao interesse público é vedada mesmo sem violação expressa de lei. B) Errada: afirmaria que bastaria a observância formal da lei, o que contraria a moralidade e a finalidade.

Referência: Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal); art. 37, caput, CF.

Resolução comentada do VaiConcursos.