Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Resolução comentada
Revelar medida econômica antes da divulgação oficial é improbidade por violação a princípios.
A Lei 8.429/1992 prevê como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. O item reproduz essa hipótese.
Análise das alternativas
A) Correta: conforme o gabarito, a hipótese se enquadra nos atos que atentam contra os princípios. B) Errada: negaria o enquadramento previsto na lei.
Referência: Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.