Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
Resolução comentada
A suspensão pode chegar a 90 dias, não 30.
Na Lei n.º 8.112/1990, art. 130, a suspensão é aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem demissão, e não excederá 90 dias. O limite de 30 dias do item está errado.
Análise das alternativas
Certo: acerta a reincidência, mas erra o prazo máximo. Errado: correto.
Referência: Lei n.º 8.112/1990, art. 130.
Resolução comentada do VaiConcursos.