Gabarito disponível
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
Resolução comentada
Dados sensíveis podem ser tratados sem consentimento para cumprir obrigação legal, se indispensável.
O art. 11, II, da LGPD dispensa o consentimento do titular para o tratamento de dado sensível quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outras hipóteses.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o art. 11, II, 'a'. Errado: incorreto, pois a lei prevê essa dispensa.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 11, II, a.
Resolução comentada do VaiConcursos.