Gabarito disponível
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
Resolução comentada
O gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
A Lei n.º 8.112/1990 lista, entre os requisitos básicos para a investidura, o gozo dos direitos políticos, além de nacionalidade, quitação com obrigações militares e eleitorais, entre outros.
Análise das alternativas
A) Correta: consta do rol de requisitos. B) Errada: nega um requisito legal expresso.
Referência: Lei n.º 8.112/1990, art. 5º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.