Gabarito disponível
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Resolução comentada
Aplicam-se à improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Após a reforma da Lei de Improbidade, o sistema de responsabilização por atos ímprobos obedece aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O item está de acordo com o texto legal.
Análise das alternativas
A) Correta: a lei prevê expressamente essa aplicação. B) Errada: nega regra expressa da lei.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 1º, § 4º (redação da Lei n.º 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.