Gabarito disponível
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
Resolução comentada
A fundação pública é instituída por lei específica, e a lei complementar define apenas as áreas de atuação.
O art. 37, XIX, da CF dispõe que a fundação pública tem sua instituição autorizada por lei específica. Cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação. O item errou ao afirmar que a criação se dá mediante lei. A criação ocorre pelo registro do ato constitutivo, após a autorização legal.
Análise das alternativas
A) Errada: a lei apenas autoriza a instituição da fundação. B) Correta, pelo motivo exposto.
Referência: CF, art. 37, XIX
Resolução comentada do VaiConcursos.