Gabarito disponível
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Resolução comentada
Os incentivos regionais da União não incluem diferimento permanente, e os critérios do item não são os previstos.
O art. 43, §2º, III, da CF permite à União conceder isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais, e não diferimento permanente. O objetivo é reduzir as desigualdades regionais. O item erra ao prever o diferimento como permanente.
Análise das alternativas
A) Errada: o diferimento previsto na CF é temporário. B) Correta, pelo motivo exposto.
Referência: CF, art. 43, §2º, III
Resolução comentada do VaiConcursos.