Gabarito disponível
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Resolução comentada
A EC 132/2023 incluiu a defesa do meio ambiente, mas não a proteção dos pequenos empreendimentos rurais, entre os princípios do sistema tributário.
A EC 132/2023 fixou como princípios do Sistema Tributário Nacional a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente (art. 145, §3º, da CF). A proteção dos pequenos empreendimentos rurais não está entre eles. O item é parcialmente correto, mas a segunda parte o torna errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a defesa do meio ambiente foi consagrada, mas a proteção dos pequenos empreendimentos rurais não consta como princípio. B) Correta, pelo motivo exposto.
Referência: CF, art. 145, §3º (EC 132/2023)
Resolução comentada do VaiConcursos.