Gabarito disponível
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
A contabilidade pública deve registrar os valores arrecadados e pagos, não sendo necessário o registro de compromissos financeiros assumidos pelo ente público.
A contabilidade pública deve registrar os valores arrecadados e pagos, não sendo necessário o registro de compromissos financeiros assumidos pelo ente público.
Resolução comentada
A contabilidade pública registra também os compromissos assumidos.
A contabilidade pública registra os atos e fatos que afetam o patrimônio, incluindo o reconhecimento de obrigações e de despesas pelo regime de competência. Isso abrange empenho, liquidação e demais compromissos assumidos, e não apenas o que foi arrecadado e pago.
Análise das alternativas
Certo: restringe indevidamente a contabilidade ao regime de caixa. Errado: reflete que os compromissos devem ser registrados.
Referência: Lei nº 4.320/1964; MCASP (regimes orçamentário e patrimonial).
Resolução comentada do VaiConcursos.