Gabarito disponível
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue os itens a seguir.
É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
Resolução comentada
O prazo prescricional é quinquenal.
A pretensão punitiva da administração federal para apurar infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, ou da cessação, se permanente ou continuada. Não é trienal nem se conta da lavratura do auto. A prescrição intercorrente, de três anos, ocorre com a paralisação do processo.
Análise das alternativas
Certo (A) incorreta, pois o prazo é de cinco anos e o termo inicial é diferente. Errado (B) correta.
Referência: Lei 9.873/1999, art. 1º; Decreto 6.514/2008.
Resolução comentada do VaiConcursos.