Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.
A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.
Resolução comentada
Compensação ambiental como contrapartida em transferências voluntárias.
A legislação das transferências voluntárias admite contrapartida em recursos financeiros ou, em alguns casos, bens e serviços economicamente mensuráveis, mas não prevê ações de compensação ambiental para esse fim. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo está incorreto, pois a compensação ambiental não está prevista como forma de contrapartida. Errado é a resposta correta.
Referência: Legislação federal sobre transferências voluntárias (LDO e Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resolução comentada do VaiConcursos.