Questão 45 — Transferências Voluntárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Transferências Voluntárias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.
Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.

Selecione uma alternativa A) A comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência. B) A entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF. C) O instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços. D) A LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública. E) O ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.

Resolução comentada

Transferência voluntária é a entrega de recursos que não decorre de determinação constitucional, legal ou do SUS.

O art. 25 da LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) A adimplência também exige comprovar a instituição, previsão e arrecadação dos tributos de competência do ente. C) A LRF exige contrapartida, mas ela pode ser em bens ou serviços, conforme a LDO. D) Exigências da LRF não podem ser dispensadas pela LDO. E) A exceção para o limite de pessoal vale para ações de educação, saúde e assistência social, e não para infraestrutura.

Referência: LC 101/2000, arts. 25 e 23, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.