Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Resolução comentada
Competência legislativa do Distrito Federal.
A CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada apenas a divisão em Municípios. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo está correto. Errado seria incorreto, pois o DF acumula competências estaduais e municipais.
Referência: CF/88, art. 32, § 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.