Questão 73 — Contratos Administrativos — Reajuste e Apostilamento (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Reajuste e Apostilamento

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de

Selecione uma alternativa A) registro em ata de registro de preços, sem necessidade de nota de empenho. B) nova licitação, dada necessidade de novo contrato. C) simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. D) decreto do Poder Executivo publicado em Diário Oficial. E) acordo bilateral com assinatura de duas testemunhas.

Resolução comentada

O reajuste previsto no contrato é formalizado por simples apostila.

O art. 136 da Lei 14.133/2021 permite a alteração por apostila, dispensado o termo aditivo, para variações do valor contratual decorrentes de reajuste de preços previsto no contrato, entre outras hipóteses.

Análise das alternativas

A) Não se faz por ata de registro de preços. B) Não exige nova licitação, pois o reajuste está previsto no contrato. D) Não depende de decreto. E) Não exige acordo bilateral com testemunhas.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 136, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.