Questão 72 — Contratos Administrativos — Fiscalização (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Fiscalização

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.

Selecione uma alternativa A) A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado. B) O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos. C) O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência. D) O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração. E) O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.

Resolução comentada

O fiscal registra as ocorrências e determina o necessário à correção de defeitos.

Segundo o art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal anota em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou os defeitos observados.

Análise das alternativas

A) A fiscalização não exime o contratado de responsabilidade. B) A conferência técnica não elimina atribuições administrativas e de controle de prazos do gestor. C) Se a decisão ultrapassar sua competência, o fiscal deve solicitar à autoridade superior em tempo hábil, e não resolver diretamente com o contratado. D) Não precisa ser agente político de livre nomeação.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 117.

Resolução comentada do VaiConcursos.