Questão 75 — Controle das Contratações — Linhas de Defesa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Controle das Contratações — Linhas de Defesa

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

No que se refere ao controle das contratações e às linhas de defesa estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a terceira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da organização pública e pelo tribunal de contas respectivo. B) os órgãos de controle devem priorizar a suspensão cautelar de procedimentos licitatórios em detrimento da correção de vícios sanáveis. C) o órgão de controle deve preferir a anulação imediata do contrato, independentemente de impactos econômicos, caso identificada irregularidade em seus termos. D) a primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoria jurídica e de controle interno da própria organização pública. E) o controle das contratações públicas deve orientar-se restritamente pela punição de agentes que cometam erros formais durante o processo.

Resolução comentada

A terceira linha de defesa é o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.

O art. 169 da Lei 14.133/2021 define três linhas de defesa. A terceira é composta pelo órgão central de controle interno da organização e pelo tribunal de contas.

Análise das alternativas

B) Os órgãos de controle devem se orientar pela prevenção de riscos e correção de falhas, e a suspensão cautelar é medida excepcional. C) A anulação deve considerar os impactos econômicos e sociais (art. 147). D) Assessoria jurídica e controle interno integram a segunda linha, e a primeira é composta por servidores e agentes públicos. E) O controle não se orienta restritamente pela punição por erros formais.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 169, I a III.

Resolução comentada do VaiConcursos.