Questão 37 — Convenção n.º 169 da OIT (Direito Socioambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Socioambiental Convenção n.º 169 da OIT

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia

Gabarito disponível

De acordo com a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta no que se refere aos direitos dos povos indígenas em relação aos processos de desenvolvimento.

Selecione uma alternativa A) A participação dos povos indígenas nos processos de desenvolvimento é facultativa e condicionada à compatibilidade com os interesses econômicos do Estado. B) Os povos indígenas devem ser consultados sobre projetos de desenvolvimento nacional, cabendo ao Estado a decisão final sobre suas prioridades econômicas e culturais. C) Os povos indígenas têm o direito de definir suas próprias prioridades em relação ao seu desenvolvimento econômico, social e cultural e participar da formulação, aplicação e avaliação de planos e programas que os afetem diretamente. D) A Convenção reconhece a proteção às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, mas não prevê sua participação nos processos de desenvolvimento nacional e regional que os afetem diretamente. E) O direito de participação dos povos indígenas à execução de programas de desenvolvimento previamente definidos pelo Estado é considerado direito líquido e certo, no entanto não haverá envolvimento desses povos na etapa de implementação.

Resolução comentada

Povos indígenas têm direito de definir suas prioridades de desenvolvimento e participar de planos e programas que os afetem.

O art. 7º da Convenção 169 garante aos povos o direito de decidir suas prioridades quanto ao processo de desenvolvimento, na medida em que afete suas vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual e terras, e de participar da formulação, aplicação e avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afetá-los diretamente.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a participação não é facultativa nem condicionada aos interesses econômicos do Estado. B) Incorreta: a Convenção reconhece o direito de definir prioridades, e não deixa a decisão final apenas ao Estado. D) Incorreta: a Convenção prevê expressamente a participação. E) Incorreta: a participação abrange formulação, aplicação e avaliação, inclusive a implementação.

Referência: Convenção nº 169 da OIT, art. 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.