Questão 36 — Consulta Prévia, Livre e Informada (Direito Socioambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Socioambiental Consulta Prévia, Livre e Informada

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia

Gabarito disponível

Com base na obra Jusdiversidade e protocolos comunitários, organizada por Carlos Souza Filho et al., o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado das comunidades indígenas diante da implementação de novos empreendimentos em seus territórios deve ser compreendido como
I um procedimento meramente informativo, no qual o Estado comunica às comunidades indígenas decisões já tomadas sobre projetos que afetam seus territórios.
II um mecanismo facultativo, a ser aplicado apenas quando houver concordância prévia dos empreendedores privados envolvidos nos projetos.
III um direito coletivo que reconhece a autonomia das comunidades indígenas para participar, segundo seus próprios modos de organização e decisão, dos processos que possam impactar seus territórios e modos de vida.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item II está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e II estão certos. D) Apenas os itens I e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

A consulta e o consentimento prévio, livre e informado são direito coletivo que reconhece a autonomia dos povos; só o item III está certo.

Segundo a obra e a Convenção 169, a consulta é direito coletivo e deve respeitar os modos próprios de organização e decisão das comunidades, que participam de processos capazes de impactar seus territórios e modos de vida. Apenas o item III está correto.

Análise das alternativas

I) Errado: a consulta não é mera comunicação de decisões já tomadas, pois deve ser prévia e de boa-fé. II) Errado: a consulta é obrigatória e não depende de concordância de empreendedores privados; o dever é do Estado.

Referência: Convenção nº 169 da OIT, art. 6º; SOUZA FILHO, C. et al. (Orgs.). Jusdiversidade e protocolos comunitários.

Resolução comentada do VaiConcursos.