Questão 38 — Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Direito Socioambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Socioambiental Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia

Gabarito disponível

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, visa

Selecione uma alternativa A) regulamentar o uso econômico das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, com foco na regularização fundiária e na atração de investimentos privados. B) promover a integração dos povos e comunidades tradicionais ao modelo econômico dominante, priorizando o crescimento produtivo e a exploração intensiva dos recursos naturais. C) reconhecer, fortalecer e garantir os direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais, respeitando seus modos de vida e formas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais. D) garantir o acesso dos povos e comunidades tradicionais às políticas públicas universais, desde que estes adotem padrões produtivos compatíveis com as diretrizes do desenvolvimento nacional. E) assegurar políticas compensatórias aos povos e comunidades tradicionais, como forma de mitigar impactos ambientais decorrentes de grandes projetos de desenvolvimento.

Resolução comentada

A PNPCT visa reconhecer, fortalecer e garantir os direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais.

O Decreto 6.040/2007 tem como objetivo geral promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia de seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando sua identidade, formas de organização e instituições.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a política não se resume a regular uso econômico das terras nem a atrair investimentos privados. B) Incorreta: não busca integrar esses povos ao modelo dominante nem a exploração intensiva. D) Incorreta: não condiciona o acesso a políticas a padrões produtivos. E) Incorreta: não se limita a políticas compensatórias de impactos.

Referência: Decreto nº 6.040/2007.

Resolução comentada do VaiConcursos.