Questão 75 — Legislação Ambiental do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Legislação Ambiental do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Biologia

Gabarito disponível

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos. C) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. D) Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado. E) Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

Resolução comentada

Condutas lesivas sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.

Reproduzindo o art. 225, §3º, da CF, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. É a única alternativa correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: o EIA/RIMA é exigido para obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, como ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) Errada: a localização da reserva legal deve considerar, entre outros critérios, a formação de corredores ecológicos. D) Errada: a atribuição do IPAAM abrange também as águas subterrâneas no estado, não se limita às superficiais. E) Errada: a periodicidade das análises exigida dos responsáveis por captação para carros-pipa não é de dois anos; o enunciado distorce a norma estadual.

Referência: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 12.651/2012; legislação ambiental do Amazonas.

Resolução comentada do VaiConcursos.