Questão 74 — Legislação Ambiental do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Legislação Ambiental do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química

Gabarito disponível

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado. C) Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas. D) A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos. E) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Resolução comentada

Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da reparação do dano (tríplice responsabilização).

Vale o princípio da tríplice responsabilidade ambiental. Pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem condutas lesivas respondem nas esferas penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano. É a mesma regra do art. 225, §3º, da CF.

Análise das alternativas

A) Errada. O EIA/RIMA é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, como ferrovias, oleodutos e gasodutos. B) Errada. A competência do IPAAM abrange águas superficiais e subterrâneas. C) Errada. A periodicidade de envio das análises não corresponde ao que afirma o item, que não é a regra. D) Errada. A localização da reserva legal deve considerar a formação de corredores ecológicos.

Referência: CF/1988, art. 225, §3º; legislação ambiental do Amazonas.

Resolução comentada do VaiConcursos.