Gabarito disponível
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e II corretos; municípios têm competência legislativa supletiva sobre uso e armazenamento.
A Lei 14.785/2023 atribui à União o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação (I certo) e aos estados e ao DF a competência de legislar supletivamente e fiscalizar uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno (II certo). O item III é falso, pois os municípios podem legislar supletivamente sobre uso e armazenamento dos agrotóxicos em seu território.
Análise das alternativas
A) Errada: o item II também está certo. B) Errada: o item III é falso. D) Errada: II certo, mas III falso. E) Errada: III é falso.
Referência: Lei 14.785/2023 (dispositivos sobre competência dos entes federativos).
Resolução comentada do VaiConcursos.