Questão 79 — Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) — Controle do Fogo e do Desmatamento (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) — Controle do Fogo e do Desmatamento

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Biologia

Gabarito disponível

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

Selecione uma alternativa A) O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica. B) É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais. C) Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. D) Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. E) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência.

Resolução comentada

O Código Florestal exige planos de manejo integrado do fogo por órgãos ambientais e gestores de áreas com vegetação nativa.

A Lei 12.651/2012 prevê que os órgãos ambientais e os responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais elaborem, atualizem e implementem planos de manejo integrado do fogo. Por isso a D está correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei prevê a divulgação pública das informações sobre embargos. B) Errada: o uso do fogo é proibido, mas com exceções, como locais em que as peculiaridades justifiquem seu uso em práticas agropastoris ou florestais, mediante autorização. C) Errada: a apuração exige comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano. E) Errada: o embargo não alcança as atividades de subsistência.

Referência: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), capítulo sobre controle do desmatamento e proteção contra incêndios.

Resolução comentada do VaiConcursos.