Questão 70 — Despesas de Exercícios Anteriores (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

Uma autarquia deparou-se com três processos de pagamento pendentes no exercício financeiro atual de 2026:
(i) uma despesa com serviço de manutenção de viaturas empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar em 2024, cancelada por falta de pagamento em 2025, apesar de o fornecedor ter cumprido sua obrigação.
(ii) uma fatura de energia elétrica de dezembro de 2025, para a qual havia orçamento e saldo suficiente na época, mas que, por falha no setor de protocolo, não foi empenhada antes do encerramento do ano.
(iii) um processo administrativo de 2026 no qual é reconhecido o direito de um servidor a adicional de periculosidade referente a meses trabalhados em 2023, após decisão administrativa definitiva.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere ao pagamento a título de despesas de exercícios anteriores (DEA) em 2026.

Selecione uma alternativa A) Em nenhuma das situações é possível o pagamento, pois a Lei n.º4.320/1964 exige que toda despesa de anos anteriores seja objeto de precatório judicial. B) As situações (i), (ii) e (iii) enquadram-se nas hipóteses legais de despesas a serem pagas a título de DEA. C) Apenas nas situações (ii) e (iii) é possível o pagamento, pois a Lei n.º 4.320/1964 veda o pagamento a título de DEA de despesas cujos empenhos tenham sido cancelados. D) Apenas na situação (iii) é possível o pagamento, por se tratar de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício de competência. E) Apenas nas situações (i) e (ii) é possível o pagamento, visto que a despesa descrita na situação (iii) deveria ter sido previamente inscrita como restos a pagar.

Resolução comentada

As três situações se enquadram nas hipóteses de DEA.

O art. 37 da Lei 4.320/1964 admite como despesas de exercícios anteriores: as de exercícios encerrados sem dotação própria ou com dotação insuficiente, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. A (i) é resto a pagar cancelado com credor que cumpriu a obrigação, a (ii) é despesa que não foi empenhada na época, e a (iii) é compromisso reconhecido posteriormente. Todas cabem como DEA.

Análise das alternativas

A) Errada: não se exige precatório. C) Errada: a lei não veda DEA de empenhos cancelados; o restos a pagar cancelado, com obrigação cumprida, pode ser pago como DEA. D) Errada: restringe indevidamente as hipóteses. E) Errada: a (iii) é compromisso reconhecido após o encerramento, hipótese expressa.

Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 37

Resolução comentada do VaiConcursos.